Regulamento Motos


Abaixo você poderá visualizar o nosso regulamento para motos.

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE MOTOCICLETAS – GASP

1. – O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as normas e regras do Programa de Proteção Automotiva da GASP, conforme art. 2 do estatuto social, devendo ser meticulosamente cumprido e observado pelos órgãos estatutários, dirigentes, funcionários e associados aderentes ao programa.
1.1 – A GASP é dotado de personalidade jurídica, constituído na forma de associação, não devendo
ser tratado, em hipótese alguma, como uma sociedade empresária, consideradas as peculiaridades do programa de proteção automotiva, especialmente no que tange ao rateio das despesas com eventos entre os associados e a completa ausência de finalidade lucrativa.

ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE MOTOCICLETAS (PPM)

2 – O Programa de Proteção Automotiva (PPM) da GASP tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos automóveis de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos materiais eventualmente sofridos e protegidos pelo programa, na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito.
2.1 – Para aderir ao PPM da GASP, o associado deverá encaminhar à Diretoria da Associação os
seguintes documentos, além de pagar a taxa de adesão:
2.1.1 – Requerimento de adesão em modelo próprio;
2.1.2 – Carteira Nacional de Habilitação ou CPF e RG, caso o associado não seja habilitado.
2.1.3 – CRV da motocicleta, ou nota fiscal em caso de 0km;
2.1.4 – Contrato Social ou Estatuto Social, caso seja pessoa jurídica;
2.1.5 – Inspeção com fotos, realizada por profissional credenciado à GASP.
2.2 – O período mínimo de participação no PPM da GASP é de 2 (dois) meses, contados a partir
da adesão ao programa e, caso o associado venha a usufruir do benefícios da repartição de
prejuízos materiais conferido pelo PPM, haverá uma nova fidelização de 6 (seis) meses a contar
da data do acionamento.
2.3 – O associado que desejar se desligar do PPM deverá encaminhar um requerimento escrito
à diretoria da associação, devendo o associado estar adimplente com todas as suas obrigações
relativas ao PPM. O requerimento deverá conter as seguintes informações: nome completo,
CPF, modelo da motocicleta, placa, motivo do desligamento.
2.3.1 – O pedido de desligamento deverá ser realizado até o 20º dia do mês, ressaltada a responsabilidade pelo pagamento do próximo mês.
2.3.2 – O associado que requerer o desligamento em violação ao disposto no item 2.2, incorrerá em multa correspondente ao valor mensal médio do rateio apurado nos seis meses anteriores ao pedido, multiplicado pelo número de meses faltantes para o cumprimento do prazo designado no referido item.
2.3.3 – Será permitida a transferência de titularidade de um veículo cadastrado no PPM, desde
que o novo associado titular pague uma taxa relativa à transferência e que não tenha nenhum
impedimento quanto a sua inclusão no programa, ou caso não seja associado ao quadro de
associados da GASP. Este procedimento estará condicionado à aprovação expressa da diretoria
da Associação.
2.3.4 – Será permitida a substituição de um veículo cadastrado no PPM, desde que o associado
pague uma taxa relativa à substituição e que o veículo não tenha nenhum impedimento quanto
a sua inclusão na referida proteção. Este procedimento estará condicionado à aprovação expressa da diretoria da Associação.
2.4 – Caso o associado ou o veículo cadastrado se envolva em mais de 2 (dois) acidentes de trânsito no período de 12 (doze) meses, haverá incidência de multa correspondente a duas vezes o valor da participação obrigatória do associado. Este poderá ser excluído compulsoriamente do PPM, a critério da Diretoria Executiva, e assegurado o direito a recurso administrativo e, após este, pedido de reconsideração.
2.5 – Os associados aderentes ao PPM da GASP deverão pagar a taxa administrativa do PPM, por cada automóvel cadastrado, correspondente ao custeio de despesas administrativas do PPM.
2.5.1 – O valor da taxa administrativa do PPM, calculado de acordo com o valor da motocicleta,
terá como referência o perfil da motocicleta de acordo com os seus respectivos valores de mercado, tendo em vista o índice da tabela FIPE (www.FIPE.com.br) ou outro critério justificado, aplicado pela Diretoria executiva.
2.5.1.1 – Caso a motocicleta cadastrada seja de ano de fabricação e de modelo diferentes (ex.:
2008/2009), a avaliação será feita pela média entre os valores fornecidos pela tabela FIPE de
cada um dos anos.
2.5.2 – Enquanto o associado estiver participando do PPM, ele pagará uma taxa associativa
de R$10,00 (dez reais) referentes à contribuição associativa da GASP mais o rateio do mês
anterior. Caso ele queira se desligar do PPM, o associado voltará a pagar somente a contribuição associativa, nos termos do regimento interno da GASP.
2.5.3 – É de inteira responsabilidade do associado o monitoramento do valor da motocicleta,
e seu remanejamento entre os perfis da cláusula 2.5.1. Salienta-se que o ressarcimento será
sempre feito com base no valor de tabela da motocicleta na data do evento danoso, independentemente de seu valor à época da adesão.
2.6 – Os valores citados na cláusula 2.5.1 serão administrados pela Diretoria Executiva da GASP, e aplicados na manutenção das despesas administrativas do PPM, e não confundem com a contribuição associativa, que se destina ao custeio da associação.
2.6.1 – As taxas associativa e administrativa poderão ser reajustadas anualmente com base na
variação do IGPM ou outro indicador reconhecido pela FVG.
2.7 – Em caso de inadimplência, o associado não poderá usufruir de nenhum dos benefícios oferecidos pelo PPM da GASP, além de estar sujeito à eliminação do PPM, do quadro de associados da GASP, e ainda de ter seu CPF inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
2.8 – A eliminação do associado do corpo social obedecerá ao disposto no art. 9º do Estatuto
Social da GASP, cabendo à Diretoria Executiva ratificá-la, sempre resguardado o direito à ampla defesa e à interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo à Assembleia Geral subsequente à deliberação, o prazo para interposição do recurso, para as finalidades previstas nesta cláusula é de 5 (cinco) dias corridos, a partir da notificação formal do associado.
2.9 – Os veículos deverão ser previamente cadastrados no PPM da GASP, através de vistoria a
ser realizada, arquivando-se fotos dos mesmos e todos os documentos elencados na cláusula de
número 2.1.
2.9.1 – A GASP não efetua, na vistoria, nenhuma avaliação do valor de mercado da motocicleta
(tal avaliação se dará previamente através de consulta à tabela FIPE), nem da legalidade de sua
procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do associado.

ACEITAÇÃO E INÍCIO DO BENEFÍCIO DA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

3 – Os benefícios do PAM para veículo do associado cadastrado tem início à 0h do próximo dia útil após a data de realização da vistoria do veículo e do pagamento da taxa de adesão, condicionado no quefor aplicável.
3.1 – A vistoria veicular poderá ser dispensada por até 5 (cinco) dias, com cobertura normal, quando o veículo for 0 (zero) km e for enviado a GASP, por fax ou outra forma, Nota Fiscal da motocicleta  antes dela sair da concessionária ou revenda. Após esse período a proteção estará suspensa até que seja feita a vistoria.
3.2 – A Proposta de adesão ao PPM poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias pela Diretoria da GASP, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos desta serão informados ao pretendente através de carta com AR, enviada ao endereço constante na proposta de adesão. Na hipótese de recusa, os valores das taxas discriminadas no item acima serão ressarcidos em até 10 (dez) dias, restando válida a proteção do PPM, contudo, até a hora e data de entrega do AR que informar o associado da recusa, ou a quem receba o AR no endereço indicado pelo associado.
3.3 – A diretoria da GASP se resguarda o direito de indeferir a inclusão de qualquer associado ao PPM, caso a sua motocicleta se encontre em más condições de conservação ou tenha alterações, modificações e acessórios que possam afetar sua segurança ou desempenho.
3.3.1 – A Diretoria Executiva da GASP poderá ainda proceder à eliminação do PPM de qualquer um dos associados a qualquer tempo, caso este aja contra os interesses coletivos dos associados ou viole qualquer uma das normas estatutárias ou regulamentares da associação, assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, nos termos da cláusula 2.8.
3.4 – A GASP exige ainda, para motocicletas com valor acima de 300 cilindradas ou a critério da Diretoria, a instalação e manutenção de equipamentos rastreadores ou bloqueadores, visando diminuir o índice de furto/roubo. Para estes veículos, os benefícios para casos de furto e roubo somente valerão após a instalação do rastreador ou bloqueador, e caso estes estejam em pleno funcionamento. A obrigatoriedade de instalação constará no laudo de inspeção.
3.4.1 – É de inteira responsabilidade do associado a instalação do equipamento de rastreamento, localização e bloqueio, bem como o acompanhamento de seu funcionamento no caso do equipamento de rastreador. A não instalação desses equipamentos implica na não cobertura no caso de Furto ou Roubo da Moto.
3.5 – A motocicleta deverá estar em dia com os impostos, taxas e toda a documentação necessária para a sua circulação, caso contrário, o associado não terá nenhum direito aos benefícios oferecidos pela GASP aos quais faz jus em caso de acidentes, tendo em vista que o mesmo não se encontrava apto para transitar em via pública.
3.6 – O não pagamento do boleto mensal na data de vencimento determina a perda automática de todos os benefícios oferecidos pelo PPM da GASP.
3.7 – Para reativação dos benefícios do PPM, deverá o associado em atraso solicitar uma nova
guia de cobrança e passar por uma nova vistoria, seja ela em um dos pontos autorizados sem
custo para o associado ou através da visita de um vistoriador, sendo que neste caso o associado
pagará uma taxa de deslocamento a ser determinada pela diretoria executiva da GASP.
3.8 – Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento do boleto bancário, o Associado inadimplente poderá ter seu nome encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SPC, SERASA, etc.), podendo ainda o título ser protestado, sem prejuízo da propositura da Ação Judicial competente para recebimento do débito.
3.9 – Se o Associado não quitar seu boleto até o último dia útil do mês vigente, seu veículo será
automaticamente EXCLUÍDO da Proteção Automotiva da GASP, ficando sua reinclusão condicionada:
I. Ao pagamento do débito;
II. À nova vistoria da motocicleta;
III. Ao parecer favorável da Diretoria.
3.10 – O não recebimento do boleto e a exclusão do associado do PPM ou da GASP não o exime
da responsabilidade pelo seu pagamento, visto que a cobrança se trata sempre do mês anterior,
período em que o associado usufruiu dos benefícios do PPM.

3.11 – A inércia do associado por mais de 60 (sessenta) dias corridos será considerada renúncia
tácita aos benefícios oferecidos pelo programa de auxílio mútuo.
3.11.1 – Será interrompida a contagem do prazo supracitado a partir do momento em que for
juntado novos documentos pelo associado, sendo reiniciada a contagem do prazo a partir do dia útil posterior àquele em que forem solicitados documentos complementares pela associação

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

4 – A cobertura do PPM se aplica aos seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, abalroamento, incêndio, chuvas de granizo, submersão por inundação ou alagamento de água doce (sem o agravante do risco pelo associado), impacto de objetos externos sobre o veículo, queda (acidente durante transporte por meio apropriado e autorizado pelas autoridades de trânsito).
4.1 – Não serão inclusos no benefício os acessórios da motocicleta, constando ou não no momento da inspeção inicial (a cláusula se aplica aos equipamentos de baú, rodas de liga e pneus [exceto originais], não são cobertos em hipótese alguma);
4.1.1 – As garantias contra roubo e furto não se confundem com fraudes, estelionato e apropriação indébita, além de outras práticas delituosas, que não são beneficiados pela proteção.
4.1.2 – Não haverá benefício da cobertura para casos de roubo ou furto de veículos que não
possuem o “rastreador via satélite”, conforme cláusula 3.4.
4.1.3 – Na hipótese de indenizações de pneus que forem afetados pelo evento, a GASP pagará o
valor correspondente ao estado do mesmo, seguindo o seguinte parâmetro: Pneus com até 6 (seis) meses de uso, ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor. Pneus com mais de 6 (seis) meses de uso, ressarcimento de 50% cinquenta por cento) do valor.
4.1.3.1 – Serão sempre adotados para aplicação das bases acima os valores dos pneus
novos à época do evento danoso. Caso este tenha saído de linha, observar-se-á o valor do
substituto ou equivalente.
4.1.4 – Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos, tais como táxis, produtor rural e frotistas, serão ressarcidos pelo valor constante na Nota Fiscal da motocicleta, no caso de veículo 0 (zero) KM.
4.2 – Não serão inclusos no benefício do Programa de Proteção Automotiva os seguintes casos:
4.2.1 – Responsabilidade civil facultativa, danos materiais, pessoais, corporais e morais a terceiros e aos ocupantes da motocicleta (exceto nos casos em que forem expressamente contratados à parte);
4.2.2 – Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria da motocicleta, rebocar ou transportar o veículo inadequadamente;
4.2.3 – Negligência na utilização ou manutenção da motocicleta (itens de segurança, pneus,
direção perigosa ou sob efeitos de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, etc.);
4.2.4 – Utilizar inadequadamente a motocicleta com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada;
4.2.5 – Veículos que tiveram alteradas as características originais de modo a comprometer a
segurança (veículos com molas cortadas ou adulteradas ou com qualquer outra alteração na
estrutura original), ainda que com preparação especializada ou laudo do INMETRO, somente
terão a parte da lataria reparada em caso de acidente. A parte mecânica fica descoberta, em
função do agravamento de risco por conta das alterações;
4.2.6 – Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica da motocicleta, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;
4.2.7 – Quaisquer atos de hostilidade, tumultos, motins, sabotagem, vandalismo;
4.2.8 – Atos de autoridade pública salvo para evitar propagação de danos inclusos no benefício;
4.2.9 – Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na
adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência
de qualquer evento (danos no motor após colisão em parte distinta desta);
4.2.10 – Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ ou tóxicas. Também não terá cobertura para o associado que se envolver em evento e, estando sob suspeita de embriaguez, se recuse a realizar exames de etilômetro ou de sangue.
4.2.11 – Danos emergentes;
4.2.12 – Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação da motocicleta associada, mesmo sendo em consequência do benefício do PPM;
4.2.13 – Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos,
inadequados, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
4.2.14 – Danos causados à carga transportada;
4.2.15 – Danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e
apropriados a tal fim, ou mesmo em local apropriado;
4.2.16 – Danos ocorridos com o veículo fora do território nacional;
4.2.17 – Perdas e danos ocorridos durante a participação da motocicleta em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;
4.2.18 – Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e
processos criminais;
4.2.19 – As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial
da motocicleta associada, nos eventos de danos materiais parciais (em caso de ressarcimento
integral, tais avarias serão descontadas do valor a ser benefi ciado);
4.2.20 – Reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado promovidos sem a autorização da
GASP,
4.2.21 – Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional;
4.2.22 – Furto ou roubo nos casos de motocicletas equipadas com rastreador via satélite, caso
o rastreador não esteja em perfeito funcionamento.
4.2.23 – Veículos turbinados (que não sejam originais de fábrica) não podem fazer parte da
proteção, em hipótese alguma. Caso o associado turbine sua motocicleta após a adesão, perderá
todas as coberturas.
4.2.24 – Não haverá cobertura ainda para os danos sofridos pelo veículo devido ao período fora
de funcionamento, tais como bateria descarregada, acumulação de borra no motor, etc.
4.2.25 – Qualquer caso em que o associado deixe ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos em relação à continuidade do procedimento para utilização do programa de auxílio mútuo.

PARÂMETROS DA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

5 – A repartição dos prejuízos será limitada aos valores abaixo para cada item cadastrado junto ao
PPM da GASP. Estes valores poderão ser revistos pela Diretoria Executiva, observando em regra o valor de mercado dos veículos fornecido pela tabela FIPE (www.FIPE.com.br), e excepcionalmente a critério da Diretoria Executiva, outra tabela de valores.
a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
5.1 – Casos de redução do valor a ser ressarcido:
5.1.1 – As motocicletas com a numeração do chassi remarcada, sofrerão depreciação de 25%
(vinte e cinco por cento) em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE.PARÂMETROS DA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA
5 – A repartição dos prejuízos será limitada aos valores abaixo para cada item cadastrado junto ao PPM da GASP. Estes valores poderão ser revistos pela Diretoria Executiva, observando em regra o valor de mercado dos veículos fornecido pela tabela FIPE (www.FIPE.com.br), e excepcionalmente a critério da Diretoria Executiva, outra tabela de valores.
a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
5.1 – Casos de redução do valor a ser ressarcido:
5.1.1 – As motocicletas com a numeração do chassi remarcada, sofrerão depreciação de 25%
(vinte e cinco por cento) em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE.

5.1.2 – Caso o veículo a ser ressarcido integralmente for proveniente de Leilão, ou caso já tenha
sido pago integralmente por alguma outra entidade, o valor da tabela FIPE sofrerá uma redução de 25% (vinte e cinco por cento).
5.2 – Em caso de ressarcimento integral, roubo ou furto qualificado dos veículos objeto dos benefícios, a GASP tem em regra 90 (noventa) dias para ressarcir ao associado prejudicado o prejuízo correspondente, a contar do resultado da sindicância e da apresentação de todos os documentos requeridos pela GASP, observada a ressalva do item 9.1.
5.2.1 – Não haverá, contudo, estipulação de prazo para entrega da motocicleta em caso de reparos de sinistros, visto que a disponibilidade de oficinas e a disponibilidade de peças no mercado, etc., fogem ao controle da GASP.
5.3 – Quando a motocicleta sofrer danos materiais parciais, o ressarcimento será feito com base
nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para
reparação ou substituição. A GASP providenciará o conserto da motocicleta danificada, em oficina previamente credenciada, o pagamento será efetuado com apresentação de nota fiscal do serviço.
5.4 – A disponibilização dos benefícios citada no item anterior será feita obrigatoriamente com a reposição de peças originais dentro do período de até 06 (seis) meses da garantia de fábrica do veículo 0km, iniciando a contagem na data de saída do pátio da concessionária (condicionado a apresentação da Nota Fiscal) e poderá ser feita a substituição das peças danificadas pelas similares produzidas no mercado paralelo ou usadas, desde que não comprometam a segurança e autilização da motocicleta.
5.5 – Na eventualidade do associado escolher outra oficina que não seja uma das credenciadas
pela GASP, o valor do conserto total da motocicleta não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos providenciados pela GASP. Sendo o conserto do veículo efetivado em oficina sugerida pelo associado e diversa das credenciadas, o associado pagará a diferença do valor do conserto (caso haja) e a GASP não se responsabilizará pela qualidade do(s) reparo(s) visto que efetuados em oficina desconhecida e da preferência do associado, sendo assim, de responsabilidade deste.
5.6 – Haverá ressarcimento integral do valor da motocicleta, em regra, quando o montante para
reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela FIPE (observadaa ressalva da cláusula abaixo).
5.7 – Em caso de veículos novos (“0” Km), a indenização corresponderá ao valor especificado na
nota da motocicleta cadastrada, desde que satisfeitos todos os incisos “A”,” B” e “C” abaixo:
a) O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada da motocicleta das dependências da
revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;
b) Tratar-se de primeiro evento com o veículo;
c) O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
retirada da motocicleta.
5.8 – Caberá à Diretoria Executiva a opção de proceder ao ressarcimento correspondente ao valor integral da motocicleta ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando a forma que, aplicada, implique em menor valor a ser rateado e segurança para oassociado.
5.9 – No caso de ressarcimento integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou salvado) pertencerão à GASP, que poderá vendê-los para diminuir o valor do rateio para os associados.
5.10 – A GASP reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) a fim de
levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do acidente e eventuais fraudes ou irregularidades.

5.1.2 – Caso o veículo a ser ressarcido integralmente for proveniente de Leilão, ou caso já tenha
sido pago integralmente por alguma outra entidade, o valor da tabela FIPE sofrerá uma redução de 25% (vinte e cinco por cento).
5.2 – Em caso de ressarcimento integral, roubo ou furto qualificado dos veículos objeto dos benefícios, a GASP tem em regra 90 (noventa) dias para ressarcir ao associado prejudicado o prejuízo correspondente, a contar do resultado da sindicância e da apresentação de todos os documentos requeridos pela GASP, observada a ressalva do item 9.1.
5.2.1 – Não haverá, contudo, estipulação de prazo para entrega da motocicleta em caso de reparos de sinistros, visto que a disponibilidade de oficinas e a disponibilidade de peças no mercado, etc., fogem ao controle da GASP.
5.3 – Quando a motocicleta sofrer danos materiais parciais, o ressarcimento será feito com base
nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para
reparação ou substituição. A GASP providenciará o conserto da motocicleta danificada, em oficina previamente credenciada, o pagamento será efetuado com apresentação de nota fiscal do serviço.
5.4 – A disponibilização dos benefícios citada no item anterior será feita obrigatoriamente com areposição de peças originais dentro do período de até 06 (seis) meses da garantia de fábrica do veículo 0km, iniciando a contagem na data de saída do pátio da concessionária (condicionado a apresentação da Nota Fiscal) e poderá ser feita a substituição das peças danificadas pelas similares produzidas no mercado paralelo ou usadas, desde que não comprometam a segurança e a utilização da motocicleta.
5.5 – Na eventualidade do associado escolher outra oficina que não seja uma das credenciadas
pela GASP, o valor do conserto total da motocicleta não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos providenciados pela GASP. Sendo o conserto do veículo efetivado em oficina sugerida pelo associado e diversa das credenciadas, o associado pagará a diferença do valor do conserto (caso haja) e a GASP não se responsabilizará pela qualidade do(s) reparo(s) visto que efetuados em oficina desconhecida e da preferência do associado, sendo assim, de responsabilidade deste.
5.6 – Haverá ressarcimento integral do valor da motocicleta, em regra, quando o montante para
reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela FIPE (observada a ressalva da cláusula abaixo).
5.7 – Em caso de veículos novos (“0” Km), a indenização corresponderá ao valor especificado na
nota da motocicleta cadastrada, desde que satisfeitos todos os incisos “A”,” B” e “C” abaixo:
a) O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada da motocicleta das dependências da
revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;
b) Tratar-se de primeiro evento com o veículo;
c) O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
retirada da motocicleta.
5.8 – Caberá à Diretoria Executiva a opção de proceder ao ressarcimento correspondente ao valor integral da motocicleta ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando a forma que, aplicada, implique em menor valor a ser rateado e segurança para o associado.
5.9 – No caso de ressarcimento integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou salvado) pertencerão à GASP, que poderá vendê-los para diminuir o valor do rateio paraos associados.
5.10 – A GASP reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) a fim de
levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do acidente e eventuais fraudes ou irregularidades.

RATEIO DOS PREJUÍZOS NO PPM

6.1 – Os prejuízos auferidos pelos associados aderentes ao PPM serão apurados mensalmente,
sendo rateados entre todos os associados participantes do PPM a partir do dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior, devendo o valor do rateio ser pago na data do vencimento, sob pena de perda imediata da proteção.
6.1.1 – O valor do rateio deverá ser pago através de boleto bancário, Cartão de Crédito e Débito
(obedecendo as regras do banco emitente), com vencimento todo dia 10 (dez), 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco), a critério do associado, cumprindo ao associado reclamar o envio
do boleto na hipótese do mesmo não ser recebido até o correspondente dia de vencimento.
6.2 – A partir do dia primeiro dia útil de cada mês, os boletos ficarão disponíveis no site oficial da GASP (www.linhafacil.com.br), além disso, serão enviados pelos Correios, e-mail e SMS. Caso o associado não receba o boleto impresso até a data de vencimento, o mesmo poderá retirá-lo no site ou entrar em contato com o GASP e solicitar a 2º via.
6.3 – A repartição dos prejuízos será feita pelo rateio do valor correspondente entre todos os associados participantes do PPM, obedecendo ao índice de rateio da motocicleta.

PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO EM CASO DE ACIONAMENTO DO PPM

7.1 – Motocicletas
Em qualquer hipótese de uso das coberturas do PPM, o associado responsável pela motocicleta
danificada participará dos custos decorrentes com a importância abaixo especificada em relação ao valor de sua motocicleta (tabela FIPE), além de sua mensalidade devida:
a) Para motos de 50cc a 400cc, corresponderá a 5% do valor do veículo (Tabela FIPE) com um
mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais);
7.2 – Motocicletas do Grupo Especial
Em qualquer hipótese de uso das coberturas do PPM, o associado responsável pela motocicleta
danificada participará dos custos decorrentes com a importância de 8% (oito por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de sua mensalidade devida. Este valor deve sempre ser pago na sede da associação.
7.3 – Cobertura diferenciada em autódromos e pistas.
Motos do grupo especial que participarem de Track Day, provas e ou competições amadoras
dentro de autódromos e pistas regulamentadas e credenciadas à confederação brasileira de automobilismo (http://www.cba.org.br/site/circuitos.php) terão cobertura em caso de acidente, sendo, em qualquer hipótese de uso das coberturas do PPM, o associado responsável pelo veículo danificado participará dos custos decorrentes com a importância de 12% (doze por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de sua mensalidade devida.
7.4 – Os valores dispostos na cláusula 7.1 deverão ser pagos no ato da entrada da motocicleta na oficina para o início dos reparos. O veículo somente será reparado mediante a quitação da participação do associado. Já no caso da cláusula 7.2, o pagamento é sempre na sede da associação ou a critério da diretoria.
8 – Somente serão aceitas no PPM motos com no máximo 15 (quinze) anos de uso e com o valor
máximo de cobertura de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
8.1 – Na falta de peças de reposição originais ou similares, importadas ou nacionais à disposição no mercado, o prazo para os reparos na motocicleta poderá se estender por tempo indeterminado, até que as peças em questão estejam novamente a disposição para a aquisição.

OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PPM

8.1 – Agir com lealdade a boa-fé com os demais associados e com a Associação, sempre velando
pelo seu regular funcionamento e sua boa imagem e buscando alcançar os fins institucionais,
sob pena de ser automaticamente excluído do PPM e do quadro de associados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.2 – Cumprir todas as normas estabelecidas no Estatuto Social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;
8.3 – Pagar em dia os valores das mensalidades devidas pelos associados, além de contribuir no
prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva;
8.3.1 – Ressalta-se que os pagamentos do associado serão devidos e obrigatórios, ainda que
seu veículo esteja fora de uso, guardado ou sofrendo reparos em função de eventos danosos.
8.4 – Manter a motocicleta em bom estado de conservação;
8.5 – Dar imediato conhecimento à GASP caso haja algum dos casos abaixo, sob pena de perda
de todas as coberturas:
A) Mudança de domicílio fiscal ou qualquer dado pessoal informado no cadastro; B) Alteração na forma de utilização da motocicleta;
C) Transferência de propriedade;
D) Alteração das características da motocicleta.
8.6 – O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo
acidentado e evitar a agravação dos prejuízos, sob pena de ser considerado responsável pelos
mesmos.
8.7 – Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros.
8.8 – Informar imediatamente às autoridades policiais em caso de evento, desaparecimento, roubo ou furto da motocicleta associada.
8.9 – Na ocorrência de qualquer dos eventos previstos para ressarcimento neste regulamento, o
associado deve tomar as seguintes providências:
I. Acionar a GASP imediatamente;
II. Acionar a Polícia Militar para que seja realizada a ocorrência policial, no local e na hora em que tenha ocorrido o acidente, roubo ou furto, relatando, completa e minuciosamente, o fato no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas;
III. Não fazer acordos sem comunicar a GASP;
IV. Em acidentes com envolvimento de terceiros, identificá-los, quando possível, no registro policial, juntamente com os dados de duas testemunhas do acidente;
V. No caso de roubo ou furto, se o veículo possuir rastreador ou localizador, acionar a empresa
prestadora de serviço que deverá tomar as devidas providências para a localização, rastreamento e bloqueio da motocicleta;
VI. Exigir da empresa prestadora de serviço de guincho o Laudo de Vistoria da motocicleta acidentada, feito no local do acidente, antes do deslocamento do mesmo.
8.9.1 – Avisar imediatamente à GASP e às AUTORIDADES POLICIAIS sobre qualquer acidente
com o veículo, incluindo furto ou roubo, relatando completa e minuciosamente o fato no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas.
8.9.2 – Somente serão beneficiados os prejuízos em que o boletim de ocorrência for lavrado no
dia e na hora do evento, sem ressalvas.
8.9.3 – Para fazer o acionamento do PPM, o associado deverá comparecer pessoalmente, ou
por representante legalmente constituído, à sede da GASP para lavrar termo de Acionamento e
Sub-Rogação de Direitos com informações sobre o ocorrido. A diretoria poderá ainda solicitar  o comparecimento do associado à sede GASP para prestar esclarecimentos do ocorrido.

8.10 – Aguardar a autorização do GASP para iniciar a reparação de quaisquer danos, sob pena de arcar com os prejuízos sem o benefício do rateio entre associados.
8.11 – Sempre observar e ler atentamente espaço reservado para mensagens no boleto de pagamento mensal e o site (www.linhafacil.com.br), que são os instrumentos oficiais de comunicação da GASP com seu associado participante do PPM.

Qualquer alteração do presente regulamento será informada aos associados através destes dois instrumentos,
e o vincularão a partir do pagamento do boleto, ou da postagem da mensagem no site.

RESSARCIMENTO AO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PPM

9.1 – Em caso de ressarcimento integral (furto qualificado, roubo ou ressarcimento integral), o
ressarcimento ao associado será feito em regra através da substituição da motocicleta por outro
equivalente. O ressarcimento poderá ser feito ainda, excepcionalmente, através do ressarcimento do valor do bem de uma só vez ou parcelado, de acordo com as condições econômicas da associação e mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva.
9.1.1 – O pagamento em caso de Ressarcimento Integral somente será efetuado mediante a
apuração do rateio integral do veículo, respeitando o prazo mínimo de 90 (noventa) dias a contar da apresentação de todos os documentos exigidos.
9.1.2 – O referido prazo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida fundada e justificável ou no caso em que for instaurado inquérito policial para apurar as causas do acidente, do furto e/ou do roubo.
9.2 – Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pelo PPM do GASP, o associado deverá estar rigorosamente quites com todas as suas obrigações perante a Associação e ao PPM, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento, no regimento interno e no Estatuto Social.
9.2.1 – Caso o associado esteja com seu boleto de pagamento em atraso, o mesmo não estará
com seu veículo protegido, necessitando de nova inspeção e pagamento do boleto para
reativar os benefícios. Não será aceito, em hipótese alguma, depósito bancário como forma de
pagamento.
9.3 – O ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos associados somente ocorrerá depois de esgotadas todas as possibilidades de recebimento imediato dos valores do terceiro causador do dano.
9.4 – Qualquer ressarcimento somente será pago mediante apresentação de TODOS os documentos requeridos pela GASP.
9.5 – Caso o veículo seja inalienável e haja saldo devedor, a GASP entregará outro bem mediante a transferência da alienação, ou pagará o valor correspondente diretamente ao credor e, havendo saldo remanescente, ao associado.
9.5.1 – Caso o débito junto ao credor seja superior ao valor da ressarcimento, o pagamento ao
credor somente será efetuado mediante o pagamento conjunto por parte do associado de sua
parte, liberando o gravame.
9.6 – O ressarcimento ao associado será efetuado somente após a apresentação de todos os
documentos requeridos pela GASP. As indenizações serão pagas em cheque nominal e cruzado,
ou através da reposição do bem por outro da mesma espécie e tipo, conforme acordado entre as
partes, sempre deduzindo a participação do associado prevista nas cláusulas 7.1 e 7.2.
9.7 – Para fazer jus ao ressarcimento integral, o veículo deverá estar livre e desembaraçado de
qualquer gravame ou impedimento, seja judicial, administrativo ou qualquer outro. Para ter direito ao ressarcimento, deverá o associado regularizar a situação e após apresentar toda a documentação regularizada à GASP.

9.8 – Quando o veículo a ser indenizado fizer parte do conjunto de bens de um espólio ou massa falida, a indenização será realizada em nome do espólio ou da massa, mediante recibo assinado pelo inventariante e/ou síndico legalmente constituídos, respectivamente.
9.9 – Caso o Associado faça a opção aderir ao PPM, em hipótese alguma será admitida a participação da motocicleta inclusa nesta modalidade em outra associação ou ainda em modalidade similar a esta e, inclusive, a participação em seguro particular de casco, sob pena de tornar-se nula a presente proteção.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO

10 – Caso o associado venha sofrer prejuízo material no seu veículo cadastrado, o ressarcimento dosvalores correspondentes ou a reposição do bem ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
10.1 – Em caso de danos parciais (acidente):
• Boletim de ocorrência feito no momento do acidente;
• Xerox da Carteira de Habilitação do condutor da motocicleta;
• Xerox do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento da Motocicleta).
10.2 – Em caso de ressarcimento integral decorrente de acidente ou incêndio:
10.2.1 – Em se tratando de associado pessoa física:
• Cópia do CPF e RG do associado;
• CRV – Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente
preenchido a favor da GASP ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida
por autenticidade;
• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta) original, com a prova de
quitação Seguro obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;
• Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;
• Xerox da Carteira de Habilitação do condutor da motocicleta;
• Chaves da motocicleta;
• Certidão negativa de furto e multa da motocicleta.
10.2.2 – Em se tratando de associado pessoa jurídica:
• CRV – Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente
preenchido a favor da GASP ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida
por autenticidade;
• CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta) original, com a prova de
quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;
• Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;
• Xerox da Carteira de habilitação do condutor da motocicleta;
• Chaves da motocicleta;
• Certidão negativa de furto e multa da motocicleta;
• Cópia do Contrato ou Estatuto Social, com alterações, autenticadas em cartório;
• Nota fiscal de venda a GASP, quando o objetivo social da empresa for indústria, comércio,
importação, exportação, etc. (prestação de serviço e leasing não necessitam emitir esta
nota fiscal).
10.4 – Em caso de ressarcimento Integral decorrente de Roubo ou Furto:
• Todos os documentos exigidos na cláusula 10.2.1 e 10.2.2, exceto quando à nota fiscal;
• Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto;
• Certidão negativa de multas da motocicleta.

DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – Com o ressarcimento ao associado, a GASP ficará sub-rogada em todos os direitos e ações
do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para
eles contribuído.
11.2 – Fica eleito da comarca onde estiver localizada a sede da GASP para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas ao PPM, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.
11.3 – O associado declara que todas as informações prestadas por ele a GASP serão verdadeiras
e, caso fique comprovada a inveracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo
associado, o mesmo será imediatamente excluído do PPM bem como eliminado no quadro social da GASP, nos termos do Estatuto Social, sem prejuízo das sanções legais.
11.4 – Todos os associados declaram que leram e têm pleno conhecimento de todas as normas
contidas no regulamento PPM e no Estatuto Social da GASP, e que aceitam todas as condições
estabelecidas neste documento para associarem-se.
11.5 – O presente regulamento entra em vigor na data da Assembleia Geral que o instituiu, revogando todas as disposições anteriores em contrário.
11.6 – Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembleia Geral subsequente ao saneamento da omissão, após a ciência e ratificação, as decisões terão força normativa e deverão ser aplicadas a todos os casos semelhantes e análogos, no que for aplicável.

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