Regulamentos veículos leves


BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO

Além dos benefícios descritos no presente regulamento, os associados participantes do PAM tem direito ainda aos seguintes benefícios:

  • a) Proteção contra danos causados a veículos de terceiros;
  • b) Assistência 24 horas em todo o território nacional;
  • c) Plano de descontos na compra de medicamentos;
  • d) Assistência jurídica;

Os termos gerais dos referidos benefícios seguem em anexo ao presente regulamento, com toda a descrição e os limites dos benefícios oferecidos.

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM)

O presente regulamento estabelece as regras para usufruir os benefícios disponibilizados pela
GASP, razão que torna imprescindível a leitura e compreensão deste regulamento, visto que, para usufruir dos benefícios disponibilizados pela associação, é necessário o cumprimento de todas as regras aqui determinadas e pelos comunicados e portarias, sancionados pela Diretoria Executiva e levada ao conhecimento dos associados pelo mural de avisos e através de publicação no site.
A GASP é uma associação privada sem fi ns lucrativos, com base legal na Constituição Federal em seu artigo 52, inc. XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, bem como no Código Civil, em seu artigo 53 e seguintes, e tem como objetivo a defesa e promoção dos interesses de seus associados, disponibilizando aos associados um rol de benefícios e amparo em situações indicadas neste regulamento, por meio da assistência mútua ou através de prestadores contratados, com todas as suas atividades fundamentadas pelo princípio do associativismo.
A assistência mútua surgiu a partir da ideia de ajuda mútua/mutualismo, que é uma forma de cooperação recíproca para alcançar os objetivos de um grupo. Com essa ideologia a GASP visa disponibilizar assistência e amparo ao associado e sua família, conforme previstos neste regulamento, a partir da divisão das despesas entre todos os associados, ou através de convênios coletivos com terceiros.
Por fim, esclarecemos que a GASP é regida pelas leis referente à associação, seu estatuto e
regulamento interno, não se aplicando, em hipótese alguma, as normas referentes a produtos ou serviços que garantam despesas futuras, que totalmente distinto do objetivo e atividade de associação, razão que ratificamos o pedido de leitura de todos os artigos deste regulamento.

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO

Além dos benefícios descritos no presente regulamento, os associados participantes do PAM tem
direito ainda aos seguintes benefícios:
a) Proteção contra danos eventuais causados a outrem;
b) Assistência 24 horas em todo o território nacional.
Os termos gerais dos referidos benefícios seguem anexos ao presente regulamento, com toda a
descrição e os limites dos benefícios oferecidos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

1-0 Programa de Auxílio Mútuo (PAM) da GASP tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos automóveis de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo programa, na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito.
1.2 – Para participar do Programa de Auxílio Mútuo (PAM) o associado deve estar devidamente filiado à GASP e, voluntariamente, indicar seu interesse na participação do referido programa, através de termo de adesão próprio. Ao aderir voluntariamente aos programas, o associado se compromete a contribuir com as cotas necessárias referentes às despesas apuradas para a consecução dos benefícios através do MUTUALISMO, ou seja, repartição proporcional dos programas de assistência de eventos danosos já ocorridos através de rateio de despesas.

ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM)

2 – Para aderir ao PAM da GASP, o associado deverá encaminhar à Diretoria da Associação os
seguintes documentos, além de pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da
vistoria:
2.1- Termo de adesão em modelo próprio;
– Carteira nacional de habilitação atualizada;
– CRV do veículo, ou nota fi scal em caso de 0km;
– Contrato social ou estatuto social, caso seja pessoa jurídica;
– Comprovante de residência atualizado.
2.2- O período mínimo de participação no PAM da GASP é de 6 (seis) meses, contados a partir
da adesão ao programa e em caso de evento com o veículo.
2.2.1- Será permitida a transferência de titularidade de um veículo cadastrado no PAM, desde
que o novo associado titular pague os custos de uma nova vistoria. Caso o proponente
não seja associado, deverá propor sua admissão ao quadro de associados da GASP. Este
procedimento estará condicionado ao pagamento de uma nova taxa de adesão, efetuação
de uma nova vistoria prévia e aprovação expressa da diretoria da Associação.
2.2.2- Será permitida a substituição de um veículo cadastrado no PAM, desde que o associado
pague uma taxa relativa à substituição e que o veículo não tenha nenhum impedimento quanto
a sua aceitação no programa. Este procedimento estará condicionado a aprovação expressa
da diretoria da Associação.
2.3 – O associado que desejar se desligar do PAM deverá solicitar formulário de cancelamento
da associação, devendo o associado estar adimplente com todas as suas obrigações relativas
ao PAM. O requerimento deverá conter as seguintes informações: nome completo, CPF, modelo do veículo, placa e motivo do desligamento.
2.3.1- O pedido de desligamento do PAM poderá ser realizado em qualquer dia do mês,
fi cando clara a responsabilidade pelo pagamento do próximo mês independentemente do dia
em que for realizado o pedido de desligamento, inexistindo cobrança pro-rata.
2.4- Caso o associado ou o veículo cadastrado se envolva em mais de 1(um) evento danoso
no período de 12 (doze) meses, este poderá ser excluído compulsoriamente do PAM, a critério
da Diretoria Executiva, e assegurado o direito a recurso administrativo e, após este, pedido de
reconsideração.
2.4.1 – No caso do segundo acionamento no período de 1 (um) ano, o segundo acionamento
terá a incidência do valor da participação do associado prevista na cláusula 8 e
seguintes, em dobro. No caso de terceiro acionamento no período de 1 (um) ano, o valor será
triplicado, e assim por diante.
2.5- Após a aceitação da adesão, associados participantes do PAM deverão pagar os valores abaixo identificados:
a) Contribuição associativa mensal da GASP;
b) Taxa administrativa mensal do PAM, conforme tabela da associação, por cada veículo cadastrado.
2.5.1-A contribuição associativa mensal da GASP já é de obrigação de cada associado, conforme
previsto na proposta de admissão e no estatuto social, independentemente da adesão ao
PAM. Caso se desligue do PAM, o associado voltará a pagar somente a contribuição associativa,
nos termos do regimento interno da GASP.
2.5.2- As taxas associativa e administrativa poderão ser reajustadas anualmente com base na
variação do IGPM ou outro indicador reconhecido pela FGV.

ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM)

    3 -Os benefícios do PAM para veículo do associado cadastrado tem início à 0h do próximo dia úti após a data de realização da vistoria do veículo e do pagamento da taxa de adesão, condicionadono que for aplicável.3.1 – Poderá haver dispensa da vistoria a veículos 0km, desde que este esteja no pátio da concessionária ou revenda e a emissão da nota fi scal por parte do associado não seja superior a 30 dias, e que haja o carimbo da concessionária atestando que o veículo se encontra no pátio da mesma.3.2 – A Proposta de adesão ao PAM poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias pela Diretoria da GASP, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos desta serão informados ao pretendente através de carta com AR, enviada ao endereço constante na proposta. Na hipótese de recusa, os valores das taxas discriminadas no item acima serão ressarcidos, restando válida a proteção do PAM até a hora e data da informação da recusa.
    3.3- A diretoria da GASP se resguarda no direito de indeferir a inclusão de qualquer veículo ao PAM, caso o mesmo se encontre em más condições de conservação ou tenha alterações, modifi cações e acessórios que possam afetar sua segurança ou desempenho.
    3.4- A Diretoria Executiva da GASP poderá ainda proceder à eliminação do PAM de qualquer um dos associados a qualquer tempo, caso este aja contra os interesses coletivos dos associados, ou viole qualquer uma das normas estatutárias ou regulamentares da associação, assegurado o direito à ampla defesa e contraditório.3.5 – A GASP exige para todos os veículos com valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a instalação de equipamentos rastreadores, e sua contínua manutenção em perfeito estado de funcionamento. O mesmo vale para todos os veículos do Grupo Especial (assim identifi cados no laudo de vistoria) e do grupo Diesel/Vans/Caminhonetes, podendo aumentar ou diminuir o valor do veículo com uso de equipamento de rastreador, de acordo com os índices de sinistros apurados pela associação. Caso a associação se utilize desse preceito, o mesmo valerá apenas para as novas adesões.3.5.1- Para todos estes veículos, as despesas reparáveis e irreparáveis dos benefícios de furto e roubo somente serão ativadas após a instalação do equipamento.3.5.2 – A escolha da empresa de rastreamento será feita pela associação bem como o pagamento da taxa de monitoramento. A taxa de instalação do equipamento é um serviço a ser pago pelo associado à referida empresa.3.5.2.1 – A responsabilidade da fi scalização de funcionamento e manutenção do equipamento é inteira do associado. Se porventura na data o evento o equipamento estiver sem funcionamento, o associado não terá direito aos benefícios de Furto e Roubo contratados.3.6 – Caso o associado opte por uma outra empresa de rastreamento que não seja previamente homologada pela GASP, o mesmo deverá, antes, homologar a empresa, e caso esta seja aceita, deve ainda disponibilizar à GASP senha e login de acesso ao sistema atualizados.
    3.7 -As empresas homologadas ao instalar o rastreador são obrigadas a fazer uma análise(elétrica e mecânica) do veículo para averiguar defeitos antes da instalação do equipamento. O associado ou responsável pelo veículo será avisado sobre os possíveis defeitos do veículo e assinará o laudo técnico dando autorização para a instalação, caso os defeitos diagnosticados não atrapalhem o bom funcionamento do antifurto bloqueador ou rastreador.
    3.8 – No caso de uma indenização integral, o veículo deverá estar em dia com os impostos, taxas e toda a documentação necessária para a sua circulação, livre de multas e/ou qualquer empecilho que impeça a sua transferência, podendo a associação regularizar tais débitos e descontar no valor a ser ressarcido ao associado.
    3.9- O não pagamento do boleto mensal até a data de vencimento determina a perda automática de todos os benefícios oferecidos pelo PAM da GASP.
    3.10 – Para reativação dos benefícios do PAM em caso de atraso no pagamento, deverá o associado solicitar uma nova guia de cobrança (acrescida das despesas de nova vistoria) e providenciar a vistoria, seja ela em um dos pontos autorizados ou através da visita de um vistoriador. Os benefícios somente retornarão à 0h do dia útil seguinte ao pagamento e a vistoria.
    3.11- Após 15 (quinze) dias de atraso no pagamento do boleto bancário, o associado inadimplente poderá ter seu nome encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SPC, SERASA, etc.), podendo ainda o título ser protestado, sem prejuízo da propositura da Ação Judicial competente para recebimento do débito.
    3.12 – Se o Associado atrasar o pagamento do seu boleto bancário por mais de 15 (quinze) dias, fi ca a sua reinclusão ao PAM condicionada também a parecer favorável da Diretoria.
    3.13 – O não recebimento do boleto ou a exclusão do associado do PAM ou da GASP não o exime da responsabilidade pelo seu pagamento, visto que a cobrança se trata sempre do rateio referente ao mês anterior, período em que o associado usufruiu dos benefícios do PAM.3.14- Caso o associado seja excluído da base do PAM ou da GASP, após devidamente comunicado, o associado não terá mais direito a nenhum dos benefícios, assim, o mesmo não deverá pagar mais nenhum dos boletos que eventualmente tenha em seu poder, devendo descartá-los imediatamente.
    3.15- A inércia do associado por mais de 60 (sessenta) dias corridos será considerada renúncia tácita aos benefícios oferecidos pelo programa de auxílio mútuo.3.15.1 – Será interrompida a contagem do prazo supracitado a partir do momento em que forem juntados novos documentos pelo associado, sendo reiniciada a contagem do prazo a partir do dia útil posterior àquele em que forem solicitados documentos complementares pela associação.

OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO

4- Os benefícios do PAM se aplicam aos seguintes eventos:
a). Roubo;
b). Furto;
c). Colisão;
d). Capotamento; e) Abalroamento; f) Incêndio;
e). Queda de objetos externos sobre o veículo;
f). Chuvas de granizo;
g). Submersão por inundação ou alagamento de água doce, sem o agravamento do risco pelo
associado.
4.1- Serão incluídos nos benefícios os acessórios que fi zerem parte do veículo no momento
da inspeção inicial, desde que originais de fábrica e constantes na nota fi scal de compra do
veículo. Os mesmos não serão ressarcidos caso sejam atingidos isoladamente nos eventos
danosos (a cláusula se aplica aos equipamentos de som, rodas e pneus, kit gás, DVD e acessóriosem geral).
4.2 – Os benefícios de danos irreparáveis pr ovenientes de roubo e furto não se confundem com fraudes e apropriação indébita, além de outras práticas delituosas, que não são objeto
da proteção.
4.3- Não haverá benefício de danos reparáveis e irreparáveis provenientes de roubo ou furto nos casos dos veículos que não instalaram o “rastreador” solicitado pela GASP, conforme especifiado no item 3.5.
4.4- Serão concedidos benefícios em eventos desde que o condutor seja habilitado, podendo ou
não ser o próprio associado.
4.5- Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos, tais como táxis, produtor
rural e frotistas, serão ressarcidos com abatimento dos impostos, conforme ocorrido quando da
aquisição por parte do associado, evitando, assim, enriquecimento ilícito. Tais serão ressarcidos
com base de cálculo em 80% (oitenta por cento) da Tabela FIPE.

Os benefícios do PAM NÃO se aplicam aos seguintes eventos:

a) Responsabilidade civil facultativa, danos materiais, pessoais, corporais e morais aos ocupantes do veículo;
b) Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir
carteira de habilitação, ou estar com a mesma suspensa ou ainda não ter habilitação
adequada conforme categoria do veículo, dentre outras previstas na legislação vigente;
c) Negligência na utilização ou manutenção do veículo (itens de segurança, pneus, dentre
outras previstas na legislação vigente);
d) Utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão,
peso e acondicionamento de carga transportada;
e) Alterar as características originais do veículo de modo a comprometer a segurança (veículos
rebaixados, com molas cortadas, turbinados ou com qualquer outra alteração na estrutura
original);
f) Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;
g) Quaisquer atos de hostilidade, tumultos, motins, sabotagem, vandalismo;
h) Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos ocorridos;
i) Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento;
j) Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e /
ou tóxicas. Também não usufruirá dos benefícios o associado que se envolver em eventos e,
estando sob suspeita de embriaguez, se recuse a realizar exames de etilômetro ou de sangue.
k) Danos emergentes;
I) Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do veículo associado
ou mesmo de terceiro, mesmo sendo em conseqüência de risco coberto pela proteção
do(s) veículo(s);
m) Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, inadequados, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
n) Danos causados à carga transportada;
o) Danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especifi camente destinados e
apropriados a tal fi m, ou mesmo em local apropriado;
p) Danos ocorridos com o veículo fora do território nacional;
q) Perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas
de velocidade, inclusive treinos preparatórios;
r) Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos
criminais;

s) As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do veículo do associado, nos eventos de danos reparáveis (em caso de danos irreparáveis, tais avarias serão descontadas do valor a ser ressarcido); em caso de reparo das avarias preexistentes anteriores à inspeção inicial, o associado deverá solicitar nova inspeção, contraindo o ônus de pagamento de todas as despesas referentes à nova inspeção.
t) Reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado promovidos sem a autorização da GASP,
u) Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que
atinjam de forma maciça a população regional ou nacional;
v) No caso de veículos equipados com rastreador via satélite, caso o equipamento não esteja em
perfeito funcionamento;
w) Qualquer caso em que o associado deixe ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos em relação à continuidade do procedimento para utilização do programa de auxílio mútuo.

PARÂMETROS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO

6 – A repartição dos prejuízos será limitada ao valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada veículo cadastrado no PAM. Este valor poderá ser revisto pela Diretoria Executiva, observando em regra o valor de mercado dos veículos fornecido pela tabela FIPE (www.FIPE. com.br) e, excepcionalmente, a critério da Diretoria Executiva, outra tabela de valores.
6.1- Casos de redução do valor a ser ressarcido:
a) Os veículos com a numeração do chassi remarcada poderão ser aceitos e sofrerão depreciação de 30% (trinta por cento) em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE. b) Os veículos utilizados como táxi serão protegidos com uma depreciação de 20% (vinte por cento)
em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE.
c) Caso o veículo a ser ressarcido integralmente for proveniente de Leilão ou já tenha sido
objeto de ressarcimento integral poderá ser aceito e sofrerá depreciação de 30% (trinta por
cento) da Tabela Fipe.
6.2- Em caso de ressarcimento integral (roubo, furto e dano irreparável) dos veículos objeto dos benefícios, a GASP tem em regra 90 (noventa) dias para ressarcir ao associado a contar da
apresentação de todos os documentos requeridos pela GASP, observada a ressalva do item 9.1.
6.3 – Quando o veículo sofrer danos reparáveis, a indenização será feita com base nos custos
das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação
ou substituição. A GASP providenciará o conserto do veículo danifi cado em ofi cina
previamente homologada.
6.3.1 -A reparação dos danos citada no item anterior será feita obrigatoriamente com a reposição de peças originais dentro do período de até 06 (seis) meses da garantia de fábrica do
veículo 0km, iniciando a contagem na data de saída do pátio da concessionária (condicionado
a apresentação da Nota Fiscal) e poderá ser feita a substituição das peças danifi cadas pelas
similares produzidas no mercado paralelo ou usadas, desde que não comprometam a segurança e a utilização do veículo.
6.3.2 – Na eventualidade de o associado escolher outra ofi cina que não seja uma das
homologadas pela GASP, o valor do conserto total do(s) veículo(s) não poderá ultrapassar
o valor do menor dos orçamentos providenciados pela GASP. Sendo o conserto do(s) veículo(s)
efetivado em ofi cina sugerida pelo associado e diversa das homologadas, o associado
pagará a diferença do valor do conserto (caso haja).
6.3.3 – Em nenhuma hipótese a GASP se responsabiliza pela qualidade e prazo dos reparos,
sendo estes de exclusiva responsabilidade do reparador.
6.4 – Haverá ressarcimento integral (danos irreparáveis), em regra, quando o orçamento do montante para reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor da
tabela FIPE, observada a ressalva da cláusula abaixo.
6.4.1 – Caberá à Diretoria Executiva a opção de proceder o ressarcimento integral do veículo
ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos reparáveis, sempre observando
a forma que, aplicada, implique em menor valor a ser rateado e segurança para o associado.
6.5- Nos casos de danos irreparáveis ou mesmo de danos reparáveis, os materiais remanescentes (peças ou salvado) pertencerão à GASP, que poderá vendê-los para diminuir o valor do rateio para os associados.
6.6 -A GASP se reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) a fi m de
levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do acidente e eventuais fraudes
ou irregularidades. Caso seja contratada, o associado deverá colaborar de todas as formas
com a condução da investigação, sob pena de ter seu auxílio negado.

RATEIO DOS PREJUÍZOS NO PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO

7 – Os prejuízos aferidos pelos associados aderentes ao PAM serão apurados mensalmente,
sendo rateados entre todos os associados participantes do PAM no mês de referência.
7.1- O valor do rateio poderá ser pago através de boleto bancário, cartão de crédito e débito
(obedecendo as regras do banco emitente), juntamente com os demais valores. A data de
vencimento será estipulada no ato da adesão ao programa (dias 10, 15, 20 e 25), cumprindo ao
associado reclamar o envio do boleto na hipótese do mesmo não ser recebido até o correspondente dia de vencimento.
7.1.1- A critério da diretoria executiva e mediante a aceitação do associado, a GASP poderá
emitir carnês de pagamento com 11 (onze) parcelas no valor da média dos boletos mensais
dos últimos exercícios, para comodidade dos associados. Neste caso, o décimo segundo
pagamento será realizado através de boleto bancário, em que o valor será composto pela
cobrança do respectivo mês, além do acerto das contas dos meses anteriores (diferença para
maior ou para menor do valor estimativo cobrado e do valor real de cada mês). A opção por
parte do associado por boletos mensais e carnê constará no termo de adesão ou documento
equivalente.
7.2- Os boletos fi carão disponíveis no site ofi cial da GASP (www.linhafacil.com.br). Caso o
associado não receba o boleto impresso até a data de vencimento, deverá retirá-lo no site ou
entrar em contato com a GASP e solicitar a 2ª via, podendo ainda solicitar o código de barras
via mensagem de texto (SMS).
7.3- A repartição dos prejuízos será feita pelo rateio do valor correspondente entre todos os
associados participantes do PAM, obedecendo ao índice de rateio do veículo.

PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO EM CASO DE ACIONAMENTO DO PAM

8- Em caso de Colisão, Roubo ou Furto será exigida a Participação do Associado
8.1- Veículos Particulares
Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo veículo
danifi cado participará dos custos decorrentes com a importância de até 6% (seis por cento)* do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), além de sua mensalidade devida. Para estados fora da sede da GASP os percentuais e valores de participação poderão ser diferentes.

8.2 – Veículos de passeio de uso aluguel, táxi, fretamento ou comerciais/GrupoEspecial
Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo veículo
danifi cado participará dos custos decorrentes com a importância de até 6% (seis por cento)*
do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais), além de sua mensalidade devida.

8.3- Veículos de Diese/ Vans/Caminhonetes/Importados
Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo veículo
danifi cado participará dos custos decorrentes com a importância de até 6% (seis por cento) do
valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais), além de sua mensalidade devida.
8.4- Os valores aqui dispostos deverão ser pagos no ato da autorização dos reparos. Os reparos
somente serão iniciados mediante a quitação da participação do associado.
* Pode haver variação de percentual por região, consulte tabela.

OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PAM

9 – São obrigações do Associado:
9.1- Agir com lealdade a boa-fé com os demais associados e com a Associação, sempre velando
pelo seu regular funcionamento e sua boa imagem e buscando alcançar os fi ns institucionais,
sob pena de ser automaticamente excluído do PAM e do quadro de associados da GASP, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.2- Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como
outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;
9.3 – Pagar em dia os valores das mensalidades devidas, além de contribuir no prazo e na forma
estabelecida pela Diretoria Executiva;
9.3.1 – Ressalta-se que os pagamentos do associado serão devidos e obrigatórios, ainda
que seu veículo esteja fora de uso, guardado ou sofrendo reparos em função de eventos
danosos.
9.4- Manter o veículo em bom estado de conservação;
9.5 – Dar imediato conhecimento à GASP caso ocorram as condições abaixo, sob pena de perda
dos benefícios:
a) Mudança de domicílio fi scal ou de qualquer dado pessoal informado no cadastro;
b) Alteração na forma de utilização do veículo;
c) Transferência de propriedade;
d) Alteração das características do veículo.
9.6 – O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo
acidentado e evitar o agravamento dos prejuízos, sob pena de ser considerado responsável
pelos mesmos.
9.7 – Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros,
e caso haja o ressarcimento pelo PAM, a colaborar para que a associação seja ressarcida junto
aos terceiros causadores dos prejuízos.
9.8 – Informar imediatamente as autoridades policiais em caso de evento, desaparecimento,
roubo ou furto do veículo do associado.
9.9 – Na ocorrência de qualquer dos eventos previstos para ressarcimento neste regulamento,
o associado deve tomar as seguintes providências:
I. Acionar a GASP imediatamente;
II. Acionar a polícia militar para que seja realizada a ocorrência policial no local e na hora
em que tenha ocorrido o acidente, roubo ou furto, relatando completa e minuciosamente o fato no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente,
nome de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências
de ordem policial tomadas;
III. Não fazer acordos sem comunicar à GASP;
IV. Em acidentes com envolvimento de terceiros, identifi cá-los, quando possível, no registro
policial, juntamente com os dados de duas testemunhas do acidente;
V. No caso de roubo ou furto, se o veículo possuir rastreador ou localizador, acionar a empresa
prestadora de serviço que deverá tomar as devidas providências para a localização,
rastreamento e bloqueio do veículo;
VI. Exigir da empresa prestadora de serviço de guincho o Laudo de Vistoria do veículo acidentado, feito no local do acidente, antes do deslocamento do mesmo.
9.9.1- Somente serão benefi ciados os prejuízos em que o boletim de ocorrência for lavrado no
dia e na hora do evento, sem ressalvas.
9.9.2 – Para fazer o acionamento do PAM, o associado deverá entrar em contato diretamente
com a sede da GASP, para lavrar termo de Acionamento e Sub-rogação de Direitos
com informações sobre o ocorrido. A diretoria poderá ainda solicitar o comparecimento do
associado à sede GASP para prestar esclarecimentos do ocorrido.
9.10- Aguardar a autorização da GASP para iniciar a reparação de quaisquer danos, sob pena
de arcar com os prejuízos sem o benefício do rateio entre associados.
9.11- Sempre observar e ler atentamente espaço reservado para mensagens no boleto de pagamento
mensal e o site (www.linhafacil.com.br), que são os instrumentos ofi ciais de comunicação
da GASP com seu associado participante do PAM. Qualquer alteração do presente regulamento
será informada aos associados através destes dois instrumentos, e o vincularão a partir do
pagamento do boleto ou da postagem da mensagem no site.

RESSARCIMENTO AO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PAM

10- Em caso de ressarcimento integral, a associação poderá fazê-lo de uma só vez, parcelado ou
através da compra de outro bem com as mesmas características de marca/modelo e ano do
veículo cadastrado, de acordo com as condições econômicas da associação e mediante decisão
fundamentada da Diretoria Executiva.
10.1 – O pagamento em caso de Ressarcimento Integral somente será efetuado mediante a
apuração do rateio integral do veiculo, respeitando o prazo mínimo de 90 (noventa) dias a
contar da apresentação de todos os documentos exigidos, respeitada a norma anterior.
10.2 – O referido prazo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação
complementar no caso de dúvida fundada e justifi cável ou no caso em que for instaurado
inquérito policial, perícia ou sindicância para apurar as causas do acidente, do furto e/ou do
roubo.
10.3- Para usufruir dos benefícios oferecidos pelo PAM da GASP o associado deverá estar
rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante à Associação e ao PAM, além de
cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento, no regimento interno e no
estatuto social.
10.4 – Qualquer ressarcimento somente será realizado mediante apresentação de TODOS os
documentos requeridos pela GASP.
10.5- Caso o veículo seja inalienável e haja saldo devedor, a GASP entregará outro bem mediante a transferência da alienação, ou pagará o valor correspondente diretamente ao credor e, havendo saldo remanescente, ao associado.

10.5.1-Caso o débito junto ao credor seja superior ao valor do bem, com base na Tabela
FIPE, o pagamento ao credor somente será efetuado mediante o pagamento conjunto por
parte do associado de sua parte, liberando o gravame.
10.6 – O ressarcimento ao associado será efetuado somente após a apresentação de todos os
documentos requeridos pela GASP. As indenizações serão pagas em cheque nominal e cruzado
ou transferência bancária, ou através da reposição do bem por outro da mesma espécie
e tipo, conforme acordado entre as partes, sempre deduzindo a participação do associado
prevista nas cláusulas 8.1,8.2 e 8.3.
10.7 – Para fazer jus ao ressarcimento integral, o veículo deverá estar livre e desembaraçado
de qualquer gravame ou impedimento, seja judicial, administrativo ou qualquer outro. Para
ter direito ao ressarcimento, deverá o associado regularizar a situação e, depois, apresentar
toda a documentação regularizada à GASP.
10.8- Quando o veículo do associado a ser ressarcido fi zer parte do conjunto de bens de um
espólio ou massa falida, a indenização será realizada em nome do espólio ou da massa,
mediante recibo assinado pelo inventariante e/ou síndico legalmente constituídos, respectivamente.
10.9 – Caso o Associado faça a opção aderir ao PAM, em hipótese alguma será admitida a
participação do veículo incluso nesta modalidade em outra associação ou ainda em modalidade
similar a esta e, inclusive, a participação em seguro particular de casco, sob pena de tornar-se
nula a presente proteção.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO

11- Caso o associado venha a sofrer danos no seu veículo cadastrado, o ressarcimento dos valorescorrespondentes ou a reposição do bem ficarão condicionados à apresentação dos seguintesdocumentos:
11.1- Em caso de danos reparáveis:
Boletim de ocorrência;
Xerox da Carteira de Habilitação do condutor do veículo;
Xerox do CRLV (Certifi cado de Registro e Licenciamento do Veículo).
11.2- Em caso de danos irreparáveis:
11.2.1- Em se tratando de associado pessoa física:
• Cópia do CPF e RG do associado;
• CRV – Certifi cado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente
preenchido a favor da GASP ou de quem esta indicar, assinado e com fi rma
reconhecida por autenticidade;
• CRLV (Certifi cado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação;

• Seguro obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;
• Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;
• Xerox da Carteira de Habilitação do condutor do veículo;
• Chaves do veículo;
• Certidão negativa de furto e multa do veículo
• Demais documentos que possam ser solicitados.
11.2.2- Em se tratando de associado pessoa jurídica:
• CRV – Certifi cado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente
preenchido a favor da GASP ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
• CRLV (Certifi cado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação;

• Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;
• Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;
• Xerox da Carteira de Habilitação do condutor do veículo;
• Chaves do veículo;
• Certidão negativa de furto e multa do veículo;
• Cópia do Contrato ou Estatuto Social, com alterações;
• Nota fi scal de venda à GASP, quando o objetivo social da empresa for indústria,
comércio, importação, exportação etc. (prestação de serviço e leasing não necessitam
emitir esta nota fi scal).
11.3- Em caso de Ressarcimento Integral decorrente de Roubo ou Furto:
• Todos os documentos exigidos na cláusula 11.2.1 e 11.2.2, exceto nota fi scal;
• Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto;
• Certidão negativa de multas do veículo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12 – Com o pagamento do ressarcimento, a GASP fi cará sub-rogada em todos os direitos e
ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenha causado os prejuízos ou
para eles contribuído.
12.1 – Fica eleito a comarca onde estiver localizada a sede da GASP para dirimir quaisquer
dúvidas que surgirem relativas ao PAM, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.
12.2 -O associado declara que todas as informações prestadas por ele à GASP serão verdadeiras
e, caso fi que comprovada a inveracidade de qualquer informação ou declaração emitida
pelo associado, o mesmo será imediatamente excluído do PAM bem como eliminado do quadro
social da GASP, nos termos do Estatuto Social, sem prejuízo das sanções legais.
12.3 – O associado declara ter lido este regulamento e ter pleno conhecimento de todas as
normas contidas no regulamento PAM e no Estatuto Social da GASP, e que aceita todas as
condições estabelecidas neste documento para associar-se.
12.4- O presente regulamento entra em vigor na data da Assembleia Geral que o instituiu, revogando todas as disposições anteriores em contrário.
12.5 – Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva,
sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembleia Geral subsequente ao saneamento
da omissão, após a ciência e ratifi cação, as decisões terão força normativa e deverão ser
aplicadas a todos os casos semelhantes e análogos, no que for aplicável.

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